A aplicação dos mecanismos do Direito da União Europeia diante da imperfeição das opiniões consultivas no Mercosul

Autores

  • Mariana Campos de Carvalho

Resumo

O sistema de solucao de controvérsias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi modificado em 2002 por meio do Protocolo de Olivos. Diversas foram as inovações processuais trazidas pelo referido Protocolo, como as opiniões consultivas, objeto de análise. Entretanto, argumenta-se que tal mecanismo não alcança o objetivo proposto, pois não consegue uniformizar de forma plena o direito do bloco e garantir sua correta aplicação. Diante disso, o trabalho desenvolvido tem por foco analisar criticamente o mecanismo das opiniões consultivas no direito do Mercosul e sua importância, comparativamente ao mecanismo análogo do reenvio prejudicial instituído pela União Europeia. O objetivo e apontar as falhas do mecanismo atual e identificar possíveis soluções capazes de desempenhar a função de uniformização do direito do Mercosul.

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Publicado

2012-11-16

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Artigos