Fronteiras à Liberdade: controle e restrições ao Espaço de Livre Circulação da União Europeia frente à Migração. De direitos fundamentais, cidadania e seletividade da Diretiva de Retorno

Resumo

A partir da pressuposta aplicabilidade inclusiva da Carta de Direitos Fundamentais e da atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia, este artigo pretende demonstrar em que medida existe, ou não, uma Liberdade seletiva no Espaço de Livre Circulação europeu referente a (i/e)migração nos termos da Diretiva 2008/115/CE, conhecida como Diretiva de Retorno. Tem por escopo problematizar a cidadania europeia como vetor de graduação do acesso aos direitos fundamentais e a Liberdade como garantia, isto e, visa a questionar se a cidadania derivada europeia, que assegura tratamento diferenciado na migração e no estabelecimento internos, acaba por segregar e criar uma indexação infundada, lesiva aos imigrantes. Enquanto, por outro lado, investiga os efeitos, para os próprios cidadãos europeus, da possibilidade de reintrodução do controle fronteiriço pela reforma levada a efeito no Código de Fronteiras, após recentes acontecimentos que estimularam os fluxos migratórios dentro do território da União. Reflete, ainda, sobre a criminalização dos imigrantes de Estados-terceiros em situação de irregularidade administrativa por parte da Diretiva de Retorno e como as autoridades da União, com destaque para o TJUE, tem reagido.