As exceções do artigo 346: as limitações do tratado de Roma à política comum de segurança e defesa e à indústria de defesa Europeia

Autores

  • Raphael Lamas Pinciara

Resumo

O presente trabalho pretende avaliar de forma geral as restrições do Artigo 346 do Tratado de Roma ao desenvolvimento da indústria de defesa europeia e à segurança no contexto da União Europeia. A partir da avaliação dos instrumentos utilizados por sua Política Comum de Segurança e Defesa, concluímos que tais intervenções, embora insistam na desfragmentação da Europa no âmbito da defesa e segurança, revelam um limite bilateral e sub-regional para a cooperação nessa área. Assim, o protecionismo legitimado pelo Direito da União Europeia pode significar, num futuro próximo, uma diminuição de influência da União no sistema internacional, uma vez que deixa limites claros para os seus horizontes de integração.

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Publicado

2015-10-02

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Artigos