OS DESAFIOS DA ARBITRAGEM DE INVESTIMENTO NO CONTEXTO DE GOVERNANÇA GLOBAL
Resumo
O presente artigo tem o objetivo de analisar a arbitragem de investimento enquanto mecanismo de solução de controvérsias de disputas que envolvam Estados e investidores estrangeiros, regime que encontra suporte jurídico em uma variedade de tratados bilaterais, regionais, e de livre comércio. Apesar de ser alvo de severas críticas ao longo das últimas duas décadas, esse mecanismo cumpre inegável influência no sistema de governança global. Sujeita-se, no entanto, a propostas de reforma, que tanto têm a capacidade de retirar o sistema de adjudicação dessas disputas da esfera internacional, quanto de conformá-la às exigências de legitimidade e aos novos paradigmas de governança global.
