O índice de custo de vida e o tratamento do empréstimo compulsório do IPC

Abstract

O empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 22.288 de 23.07.86 teve uma característica particular que o diferencia, por exemplo, do empréstimo compulsório objeto do Decreto-lei nº 2.047 de 20.07.83 (arrecadação de fundos para atender à calamidade das enchentes no sul). Essa característica foi estar diretamente associada à compra da gasolina, do álcool e dos automóveis.