Two-edged sword: the US gasoline case at WTO

Contenido principal del artículo

Ligia Maura Costa

Resumen

In 1995, after unsuccessful consultations with the United States, Venezuela and Brazil filed a complaint with the new established World Trade Organization (WTO) to establish a panel to examine whether the United States had violated WTO Agreements. The main issue at stake was the fact that the US Environmental Protection Agency’s (EPA) regulation on the Clean Air Act Amendments 1990 (CAAA – 1990) violated the GATT-94 principle of national treatment by using different measures to determine whether domestic and importers refiners comply with the requirements of the CAAA – 1990. From the United States perspective, the environmental goal of the CAAA – 1990 was to establish an overall quality of the gasoline sold in the US and to protect the health of US citizens living. Thus, this US measure would fall within the exceptions of Article XX – GATT-94.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Detalles del artículo

Sección
Casos
Biografía del autor/a

Ligia Maura Costa, FGV-EAESP

Direito, FSJ /FGV-EAESP

Ligia Maura Costa é professora da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP). É Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) e Doutora em direito internacional pela Université de Paris-X onde também obteve um mestrado em Direito do Comércio Internacional (DESS). Foi pesquisadora visitante (Visiting Scholar) na University of Michigan Law School e Auditeur Libre na Université de Paris-II. Ela é Bacharel em direito pelo largo do São Francisco (FDUSP). É autora de várias obras no Brasil e no exterior, dentre elas, Direito Internacional do Desenvolvimento Sustentável. Códigos de CRS do Setor do Gas e do Petróleo (Curitiba: Jurua); Direito Internacional Eletrônico. Manual das Transações On-Line (São Paulo: Quartier Latin); Comércio Exterior. Negociações e Aspectos Legais (São Paulo: Elsevier/Campus); Le crédit Documentaire. Etude Comparative (Paris: LGDJ); OMC. Manual Prático da Rodada Uruguay (São Paulo: Saraiva), além de dezenas de artigos e capítulos de livros também publicados no Brasil e no exterior. Trabalhou na Organização Mundial do Comércio (OMC) no Legal Affairs Division. Foi recentemente eleita Presidente (Chair) da área Multi-Regional do Partnership in International Management (PIM) em Estocolmo, Suécia.. Faz parte do Conselho Científico da Fondation pour le Droit Continental. É professora convidada da HEC, Paris, da Université Catholique de Louvain, na Bélgica e da Universität St Gallen, na Suíça e atualmente exerce cargo de professora na Sciences PO, em Paris.