APLICAÇÃO DA LEI 12.996/2014: ASPECTOS CONTROVERTIDOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO BRASIL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12660/rbt.v2n2.2022.85873

Palavras-chave:

transporte rodoviário, autorização, regulação

Resumo

Este artigo aborda o panorama legal e regulatório do setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Brasil no ano de 2022, oito anos depois de o legislador abolir as regras que exigiam a licitação para a prestação dos serviços e estabelecer a autorização como novo modelo de outorga, apresentando as controvérsias suscitadas aos tribunais e o seu impacto para a implementação do novo marco regulatório. Para esse fim, o trabalho apresenta, de um lado, o resultado de uma pesquisa que buscou identificar as ações judiciais propostas com o objetivo de questionar a outorga de autorizações nos moldes da Lei no 12.996/2014 e o posicionamento dos tribunais e, de outro lado, uma crítica aos desafios impostos pelos atores institucionais, em especial Judiciário, Congresso e Tribunal de Contas da União, em razão da imposição de barreiras à entrada mediante limitações jurídicas e regulatórias ao ingresso de novos prestadores de serviço e à implantação da livre concorrência no setor.

Biografia do Autor

Alexandre Ortigao Sampaio Buarque Schiller, FGV/Rio

Mestre em Direito da Regulação pela Fundação Getulio Vargas (2019). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2008). Advogado. Pesquisa e atua na área de Direito, com foco nos seguintes temas: direito administrativo, regulatório, infraestrutura e energia.

Felipe Freire da Costa

Engenheiro civil, mestre em engenharia de transportes, com pós-graduação em regulação de transportes terrestres e em direito regulatório. Especialista em regulação da ANTT e assessor da diretoria

Arquivos adicionais

Publicado

2022-12-31

Como Citar

Ortigao Sampaio Buarque Schiller, A., & Freire da Costa, F. (2022). APLICAÇÃO DA LEI 12.996/2014: ASPECTOS CONTROVERTIDOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO BRASIL. Revista Brasileira De Transportes, 2(2), 48–83. https://doi.org/10.12660/rbt.v2n2.2022.85873