IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTES
DOI:
https://doi.org/10.12660/rbt.v6n1.2026.98325Palavras-chave:
Reforma Tributária, Contratos de Concessão, Reequilíbrio Econômico-FinanceiroResumo
O presente ensaio tem por objetivo investigar os impactos da Reforma Tributária no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transportes e a natureza do processo de ajuste contratual instaurado pela legislação. Pretende-se analisar a sistemática de apuração material do impacto líquido efetivo sobre os investimentos e a operação (CAPEX e OPEX) dos ativos logísticos, bem como examinar a disciplina e a aplicabilidade dos novos institutos do reequilíbrio reverso e do reequilíbrio cautelar para a continuidade da prestação desses serviços públicos. O trabalho objetiva, ainda, avaliar criticamente a imposição legal de métodos preferenciais para a recomposição dos contratos, à luz do princípio da consensualidade e da sensibilidade tarifária dos usuários, considerando a alta elasticidade da demanda e o risco de migração para modais concorrentes. Por fim, busca-se propor mecanismos de governança regulatória para a gestão administrativa dos pleitos perante as agências de transportes, baseados nas melhores práticas internacionais de Change of Law, de modo a afastar a burocracia e a ossificação normativa em face dos longos períodos de transição da Reforma.
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