PORTOS E ODS 13: NAPS, REGIMES INTERNACIONAIS E GOVERNANÇA MULTINÍVEL PARA MITIGAR RISCOS CLIMÁTICOS COSTEIROS
O CASO NORMATIVO DE SANTOS
DOI:
https://doi.org/10.12660/rbt.vxnx.2026.99047Palavras-chave:
PortosResumo
Os portos concentram fluxos críticos do comércio global e operam em zonas costeiras
vulneráveis a ressacas, inundações e elevação do nível do mar. À luz do ODS 13, este
artigo sustenta que normas internas portuárias (NAPs) podem traduzir e amplificar a
efetividade de regimes internacionais existentes — UNCLOS, MARPOL, BWM, OPRC
e Basileia — quando acopladas a métricas (MRV), auditorias independentes e
incentivos econômicos. Com base em análise dogmática e comparação internacional
(Roterdã, Singapura, Durban), desenvolvemos uma arquitetura mínima de “Regime
Ambiental Internacional dos Portos (RAIP)”, concebida como soft law setorial que
alinha princípios, cláusulas-padrão e indicadores auditáveis à prática cotidiana do
cais. O caso de Santos é tomado como referência normativa pública para demonstrar
convergências entre NAPs e tratados, sem avaliação empírica de desempenho.
Conclui-se que a integração normativa orientada a MRV e transparência cria
capacidades institucionais para mitigação e adaptação climática, reduzindo riscos
operacionais e alinhando incentivos econômicos a objetivos ambientais.
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