Voltar aos Detalhes do Artigo Noticiário do Congresso - Leis n.ºs 1.060, 1.126, 1.130, 1.134, 1.141, 1.142, 1.147, 1.149, 1.156, 1.161, 1.162, 1.163, 1.169, 1.174, 1.183 Baixar Baixar PDF