Noticiário do Congresso - Leis n.ºs 1.060, 1.126, 1.130, 1.134, 1.141, 1.142, 1.147, 1.149, 1.156, 1.161, 1.162, 1.163, 1.169, 1.174, 1.183
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Resumo
SUMÁRIO DO NOTICIÁRIO: I - Tramitação parlamentar dos tratados e convenções internacionais. II - Conceito de gratificação. III - Partidos políticos. IV - Funcionários eleitos vereadores. V - Exercício da advocacia. VI - Montepio dos Ministros do S.T.F. VII - Reforma e reserva. VIII - Outras notícias.
- Lei n.º 1.060 - de 5 de fevereiro de 1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
- Lei n.º 1.126 - de 7 de junho de 1950 - Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço prestado por servidores da União aos "Serviços Hollerith Sociedade Anônima".
- Lei n.º 1.130 - de 10 de junho de 1950 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.º e do art. 2.º da Lei n.º 136, de 10 de maio de 1947.
- Lei n.º 1.134 - de 14 de julho de 1950 - Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária às associações de classes que especifica.
- Associação de funcionários com poderes de representação - comentário de Carlos Medeiros Silva
- Lei n.º 1.141 - de 20 de junho de 1950 - Permite consignação em fôlha de pagamento de pensões em favor da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar e dá outras providências.
- Lei n.º 1.142 - de 20 de junho de 1950 - Dispõe sôbre o preenchimento dos cargos iniciais de carreiras técnicas do Ministério da Agricultura.
- Lei n.º 1.147 - de 25 de junho de 1950 - Estabelece medidas de amparo e assistência aos ex-combatentes.
- Lei n.º 1.149 - de 30 de junho de 1950 - Estende a concessão de salário-família aos responsáveis por dependentes de servidor públíco federal, falecido antes da Lei n.º 488, de 15
de novembro de 1948.
- Lei n.º 1.156 de 12 de julho de 1950 - Dispõe sôbre concessão de vantagens a militares e civis que participaram
de operações de guerra.
- Lei n.º 1.161 - de 22 de julho de 1950 - Estende aos irmãos menores incapazes as vantagens prescritas no Regulamento
aprovado pelo decreto n.º 3.695, de 6 de fevereiro de 1939.
- Lei n.º 1.162 - de 22 de julho de 1950 - Estabelece normas para a aposentação e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União.
- Lei n.º 1.163 - de 22 de julho de 1950 - Dispõe sôbre a Estrada de Ferro Central do Brasil.
- Lei n.º 1.169 - de 7 de agôsto de 1950 - Restabelece o disposto no art. 3.º do decreto-lei n.o 1.544, de 1939, tornando-o extensivo às filhas dos veteranos, de que trata o art. 30, da Lei n.º 488, de 1948.
- Lei n.º 1.174 - de 10 de agôsto de 1950 - Derrooga o art. 30 do decreto-lei n.º 5.625, de 28 de junho de 1943, referente ao magistério militar.
- Lei n.º 1.1&3 - de 28 de agôsto de 1950 - Amplia o prazo da inscrição provisória na Ordem dos Advogados do Brasil.
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