A Revista de Direito Administrativo (RDA), consciente de sua responsabilidade acadêmica e social, estabelece este Código de Ética e Conduta com base nos princípios de integridade, transparência e responsabilidade. O objetivo é assegurar padrões éticos claros para autores, editores, pareceristas e demais envolvidos no processo editorial.

Princípios Fundamentais

A RDA reconhece três grupos essenciais para a produção científica e disseminação do conhecimento: autores, editores/conselheiros editoriais e pareceristas. Todos devem atuar com ética, respeitando padrões de qualidade e contribuindo para o avanço acadêmico e social. O periódico compromete-se a garantir um processo editorial justo e transparente, zelando pela integridade da pesquisa e pelos direitos de todos os envolvidos.

Responsabilidades dos Autores

• Identificar corretamente a autoria e coautoria, detalhando as contribuições individuais de cada autor.
• Garantir a originalidade e o ineditismo do artigo. Não submeter textos já publicados em outros veículos.
• Declarar possíveis conflitos de interesse acadêmicos, financeiros, pessoais ou políticos. 
• Informar financiadores da pesquisa, quando aplicável, garantindo que o conteúdo seja livre de influência indevida.
• Disponibilizar dados de pesquisa quando relevante, assegurando transparência e reprodutibilidade.
• Corrigir ou retratar publicações caso erros significativos sejam identificados, por meio de erratas ou retratações formais.
• Evitar manipulação de citações e dados para obtenção de resultados específicos.
• Respeitar direitos autorais de textos, imagens e outras mídias, citando corretamente as fontes.

Responsabilidades dos Editores e Conselho Editorial

• Garantir confidencialidade do processo de revisão por pares, assegurando avaliação justa e imparcial.
• Estabelecer e manter padrões editoriais elevados, zelando pela integridade acadêmica e qualidade das publicações.
• Declarar conflitos de interesse que possam afetar decisões editoriais. Em caso de identificação de conflito de interesses após a submissão, o editor-chefe designará outro editor ou parecerista para conduzir o processo de avaliação, assegurando a imparcialidade. Caso o conflito seja identificado após a publicação, a RDA adotará medidas proporcionais à sua gravidade, podendo incluir a publicação de correções, notas editoriais, expressões de preocupação ou a retratação do artigo, sempre com vistas à preservação da integridade do registro científico.
• Conduzir triagem inicial de manuscritos de forma imparcial, respeitando diversidade de ideias.
• Supervisionar casos de má conduta acadêmica, incluindo plágio, falsificação de dados e manipulação de citações, seguindo as diretrizes do COPE ou equivalentes.
• Tomar decisões editoriais objetivas e transparentes.
• Estabelecer procedimentos claros para pedidos de reconsideração, garantindo que autores possam contestar decisões editoriais de forma estruturada perante o Editor-Chefe.
• Garantir ética e supervisão contínua do periódico, promovendo transparência e acesso aberto às pesquisas.

Responsabilidades dos Pareceristas

• Manter confidencialidade e respeitar o processo de revisão cega por pares.
• Avaliar manuscritos com imparcialidade e rigor acadêmico, fornecendo críticas construtivas.
• Declarar potenciais conflitos de interesse e recusar-se a avaliar manuscritos quando necessário.
• Não utilizar indevidamente materiais submetidos para fins próprios sem autorização.
• Evitar induzir autores a citar textos próprios com intenção alheia à relevância científica.
• Contribuir para o aperfeiçoamento do periódico e dos artigos submetidos.

Pedidos de Reconsideração e Discussões Pós-Publicação 

• Autores que desejem contestar decisões editoriais (inclusive a rejeição na triagem editorial) poderão encaminhar pedido de reconsideração fundamentado por e-mail à equipe editorial da RDA, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da comunicação da decisão. O pedido será examinado pelo Editor-Chefe, cuja decisão é definitiva.
• A RDA mantém mecanismos para discussões pós-publicação, incluindo comentários acadêmicos e comunicações enviadas por e-mail à editoria, podendo resultar em esclarecimentos públicos, notas editoriais, erratas ou retratações, quando necessário.
• Correções formais (erratas) e retratações são publicadas no site da revista e vinculadas ao artigo original, garantindo transparência e rastreabilidade.

Identificação e Tratamento de Má Conduta Acadêmica

A RDA tratará alegações de má conduta em pesquisa — incluindo, mas não se limitando a, plágio, autoplágio, manipulação indevida de citações, falsificação ou fabricação de dados — de forma séria, confidencial e imparcial.

As denúncias deverão ser encaminhadas formalmente por e-mail à equipe editorial da revista, contendo informações suficientes para possibilitar a análise do caso.

O procedimento observará as seguintes etapas:

1. Avaliação preliminar pela editoria para verificar a plausibilidade da alegação.
2. Comunicação aos autores envolvidos, assegurando direito de manifestação.
3. Análise das evidências, podendo incluir consulta a pareceristas, membros do Conselho Editorial ou especialistas externos.
4. Quando necessário, comunicação à instituição de vínculo dos autores.
5. Adoção de medidas proporcionais à gravidade da conduta, que poderão incluir correção, retratação, remoção do artigo, publicação de nota editorial ou impedimento de novas submissões.

Os procedimentos seguirão as diretrizes do Committee on Publication Ethics (COPE) e demais boas práticas internacionais aplicáveis.

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

A RDA respeita e protege os direitos autorais de autores e terceiros, incluindo textos, imagens e demais materiais submetidos. Todo uso indevido será tratado conforme as normas legais e éticas aplicáveis.

Este Código está alinhado às diretrizes do Committee on Publication Ethics (COPE) e do Council of Science Editors (CSE). Questões não contempladas serão avaliadas pela Comissão de Ética da FGV Direito Rio.

Supervisão Ética em Pesquisas com Seres Humanos e Dados Sensíveis 

Pesquisas empíricas que envolvam seres humanos devem ter aprovação prévia de Comitê de Ética em Pesquisa competente, cuja referência deverá constar no artigo. 

Nos casos que envolvam a coleta, o tratamento ou a análise de dados pessoais — especialmente dados sensíveis —, os autores devem assegurar o cumprimento das normas éticas e legais aplicáveis, incluindo, quando cabível, garantias de confidencialidade, anonimização e obtenção de consentimento informado dos participantes. 

A RDA poderá solicitar, a qualquer momento, a documentação comprobatória correspondente durante o processo editorial.