Editorial

9-11

Improving Regulatory Notice

15-89

The Transformation of Risk Regulation: Managing Uncertainty and Powers in the Digital Age

91-117

Deferência vs. intervenção: análise empírica da relação entre o controle externo do TCU sobre as agências reguladoras e os níveis de governança destas

119-146

Uma lei “para matar mosquitos”: a reforma sanitária de 1904 e a ascensão de um novo modelo de saúde pública no Brasil republicano

147-173

Quem deve fazer Análise de Impacto Regulatório no Brasil? Desafios na definição dos entes reguladores federais

175-200

Cibertransparência e arbitragem na administração pública: incidência e limites — a geografia brasileira

201-228

Autonomia do direito dos transportes: parâmetros substantivos, organização institucional e processo administrativo

229-260

A blockchain na administração pública como mecanismo de combate aos crimes em licitações e contratos administrativos

261-281

Polícias municipais no Brasil: identidade institucional, assimetrias federativas e os limites de uma normatização uniforme da segurança pública

283-305

Análise sobre a legalidade do mecanismo de contas vinculadas nas concessões federais

309-351

Taxa de fiscalização e apagão regulatório no mercado de capitais

355-382

Pareceristas deste número