Cibertransparência e arbitragem na administração pública: incidência e limites — a geografia brasileira
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Resumo
A arbitragem, na sua origem, tem natureza contratual, e nas relações privadas prepondera a autonomia da vontade. Na administração pública, a regra geral é da publicidade, a partir do qual se desenvolve a cibertransparência. Assim, o objetivo principal do estudo é verificar a incidência e os limites no confronto destas normas, principalmente do acesso à informação pública, do sigilo, da confidencialidade e da proteção dos dados pessoais. E, ainda, analisar as regulamentações existentes nos Estados, nas Agências Reguladoras e Câmaras arbitrais, a fim de verificar o estado da arte e se estão em consonância com os parâmetros legais. O estudo é importante, considerando a utilização crescente da arbitragem na administração pública. Constatou-se que não existe um procedimento uniforme para regulamentação da matéria e tem-se 30 arbitragens (submetidas à Camarb) nestes 10 anos de incidência da lei, o que indica existir espaço para crescimento de sua utilização.
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