5.1. Os artigos científicos inéditos submetidos à RDA passam por duas etapas de avaliação: (i) triagem editorial (desk review), realizada pelo editor-chefe; e (ii) avaliação externa por pares (peer review).

Pareceres jurídicos, decisões judiciais e administrativas e proposições legislativas passam apenas por avaliação editorial.

Editoriais e textos de autores(as) convidados(as) são de responsabilidade da equipe editorial e não passam por avaliação por pares, condição indicada na própria publicação.

5.2. No prazo estimado de até 15 (quinze) dias, verifica-se se o artigo atende às Diretrizes para Autores(as), inclusive quanto a requisitos de autoria, extensão, anonimização e normas de citação e referências, bem como a adequação do tema ao foco e escopo da revista, a originalidade da abordagem e a qualidade da redação. Em caso de descumprimento de alguma das Diretrizes ou de inadequação quanto aos demais aspectos, o artigo é rejeitado liminarmente.

A rejeição nessa etapa é sempre comunicada aos(às) autores(as) com a indicação do motivo: a) tema fora do foco e escopo da RDA; b) descumprimento das Diretrizes para Autores(as); c) insuficiência do desenvolvimento da contribuição proposta ao debate da área ou de sua fundamentação teórica ou metodológica que inviabilize o encaminhamento à avaliação por pares; d) indícios de plágio, autoplágio ou publicação prévia; e) outro motivo, especificado na comunicação.

5.3. Uma vez aprovado na etapa de triagem editorial, o artigo submete-se ao procedimento de avaliação por pares (peer review), adotando-se a modalidade duplo-cega (double-blind), isto é, duplo anonimato dos(as) autores(as) e dos(as) pareceristas. O artigo é remetido sem identificação de autoria a pelo menos dois(duas) pareceristas com título de doutor(a), integrantes do Corpo de Pareceristas da revista ou designados(as) ad hoc. O prazo estimado para cada parecer é de até 20 (vinte) dias, contados do aceite do convite.

5.4. Os(as) autores(as) que depositarem seus artigos em servidores de preprint reconhecem que o depósito torna o trabalho público e pode permitir a identificação da autoria. Nesse caso, a avaliação passa a ser simples-cega (single-blind), assegurando-se apenas o anonimato dos(as) pareceristas.

5.5. Para ser aprovado, o artigo precisa obter dois pareceres favoráveis à publicação, seja da forma como se encontra, seja mediante a realização de correções sugeridas pelos(as) pareceristas. Havendo ao menos um parecer contrário à publicação, o artigo poderá ser rejeitado, se o editor-chefe considerar suficientes as razões apresentadas. Não sendo esse o caso e havendo divergência entre os(as) pareceristas, o artigo é submetido a um(a) terceiro(a) parecerista.

5.6. Os critérios utilizados pelos(as) pareceristas no formulário de avaliação são os seguintes:

a) escopo e contribuição: adequação ao foco e escopo da RDA, originalidade da delimitação do problema e da abordagem, e relevância da contribuição para os debates da área;

b) estrutura e apresentação: clareza do título, suficiência do resumo quanto a problema, objetivos, metodologia e conclusões, adequação das palavras-chave e clareza na formulação do problema de pesquisa e da tese defendida;

c) conteúdo: profundidade no tratamento do tema; adequação e transparência das opções metodológicas, fontes e dados; diálogo com a literatura pertinente, nacional e estrangeira; atualidade da bibliografia; consideração de argumentos contrários e perspectivas alternativas; precisão no emprego dos conceitos jurídicos; correção e atualidade das referências normativas e jurisprudenciais; clareza e encadeamento lógico da argumentação; e coerência entre argumentação e conclusões;

d) forma: clareza e correção da redação, correspondência entre citações e referências bibliográficas, e observância das normas de formatação e citação da RDA.

5.7. Ao final do processo de avaliação, os(as) pareceristas podem recomendar que o artigo seja: (a) aceito sem alterações; (b) aceito mediante revisões; ou (c) rejeitado.

Nos casos de aceitação mediante revisões, os(as) autores(as) devem reenviar a versão ajustada em até 20 (vinte) dias, para nova análise pelos(as) pareceristas ou pelo editor-chefe, a critério deste.

5.8. A decisão final sobre a publicação cabe ao editor-chefe, com fundamento nos pareceres recebidos, que têm caráter opinativo e não vinculante. A decisão é comunicada aos(às) autores(as) com os pareceres anonimizados.

5.9. Manuscritos em avaliação e pareceres são confidenciais. Pareceristas e membros da equipe editorial não podem compartilhar, citar ou utilizar o conteúdo dos manuscritos avaliados. Caso identifique a autoria do manuscrito, o(a) parecerista deve comunicar o fato à equipe editorial.

5.10. Pareceristas devem declarar-se impedidos(as) quando houver conflito de interesses, como vínculo institucional com os(as) autores(as), colaboração acadêmica recente, relação de orientação ou interesse econômico no tema. Nesses casos, a avaliação é redistribuída.

5.11. Os(as) autores(as) podem apresentar pedido de reconsideração fundamentado contra a decisão editorial, inclusive contra a rejeição na triagem, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação. O pedido é examinado pelo editor-chefe e sua decisão é definitiva.

5.12. O processo costuma levar até 15 (quinze) dias nos casos de rejeição na triagem e de 3 (três) a 6 (seis) meses nos casos submetidos à avaliação por pares.