Autonomia do direito dos transportes: parâmetros substantivos, organização institucional e processo administrativo
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Resumo
O texto analisa a formação do direito dos transportes no Brasil, que surgiu antes de uma ordem jurídica própria e foi, por muito tempo, regulado de forma esparsa por contratos e leis isoladas. Com as reformas desestatizantes e a complexificação das relações econômicas, intensificaram-se a produção normativa e o protagonismo das agências reguladoras. O trabalho investiga se há base constitucional para um subsistema do direito dos transportes e sustenta que a Constituição contém, de forma dispersa, pilares que o estruturam como direito social e política pública. Defende-se o papel central do processo administrativo na regulação e aponta-se que, embora o tratamento legal seja historicamente segmentado por modal, há tendência de integração. Conclui-se que existe assento constitucional para o direito dos transportes, mas com desigual densidade legislativa entre modais e forte papel suplementar da administração.
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