Quem deve fazer Análise de Impacto Regulatório no Brasil? Desafios na definição dos entes reguladores federais

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Luiza Szczerbacki Castello Branco

Resumo

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta que busca estimar, de forma prévia, os efeitos positivos e negativos de propostas normativas ou de sua revisão, a fim de promover decisões regulatórias mais bem informadas. No Brasil, sua obrigatoriedade foi estabelecida pela Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras) e pela Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), estendendo-se a toda administração pública federal. Contudo, persiste a dúvida: afinal, quem são os entes reguladores obrigados a realizar AIR? Este estudo, de caráter exploratório e abordagem qualitativa, fundamenta-se no método dedutivo e em revisão bibliográfica e documental para investigar essa questão. Conclui-se que a indefinição conceitual sobre o que é regulação e quem são os entes reguladores compromete a implementação da AIR no país, propondo-se caminhos para avançar na consolidação dessa política regulatória, incluindo sugestões para pesquisas futuras e possíveis ajustes normativos.

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Como Citar
Branco, L. S. C. (2026). Quem deve fazer Análise de Impacto Regulatório no Brasil? Desafios na definição dos entes reguladores federais. Revista De Direito Administrativo, 285(2), 175–200. https://doi.org/10.12660/rda.v285.2026.94612
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Luiza Szczerbacki Castello Branco, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Pós-doutoranda em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Doutora em direito econômico e regulatório pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestre em administração pública e governo pela Fundação Getulio Vargas (FGV Ebape). Graduação em direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pesquisadora do Regulação em Números da FGV Direito Rio.

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