Quem deve fazer Análise de Impacto Regulatório no Brasil? Desafios na definição dos entes reguladores federais
Conteúdo do artigo principal
Resumo
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta que busca estimar, de forma prévia, os efeitos positivos e negativos de propostas normativas ou de sua revisão, a fim de promover decisões regulatórias mais bem informadas. No Brasil, sua obrigatoriedade foi estabelecida pela Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras) e pela Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), estendendo-se a toda administração pública federal. Contudo, persiste a dúvida: afinal, quem são os entes reguladores obrigados a realizar AIR? Este estudo, de caráter exploratório e abordagem qualitativa, fundamenta-se no método dedutivo e em revisão bibliográfica e documental para investigar essa questão. Conclui-se que a indefinição conceitual sobre o que é regulação e quem são os entes reguladores compromete a implementação da AIR no país, propondo-se caminhos para avançar na consolidação dessa política regulatória, incluindo sugestões para pesquisas futuras e possíveis ajustes normativos.
Downloads
Detalhes do artigo

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.
Referências
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Considerações sobre a “regulação” no direito positivo brasileiro. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, ano 3, n. 12, p. 69-94, out./dez. 2005.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. Introduction & fundamentals. In: BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. Understanding regulation: theory, strategy, and practice. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2012.
BLACK, Julia. Constitutionalising self-regulation. The Modern Law Review, v. 59, n. 1, p. 24-55, 1996.
BLACK, Julia. Critical reflections on regulation. Londres: London School of Economics and Political Science, 2002.
BLACK, Julia. Regulatory conversations. Journal of Law and Society, Oxford, v. 29, n. 1, p. 163-196, mar. 2002.
BRASIL. Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório — AIR. Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais et al. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/air/o-que-e-air/diretrizesgeraiseguiaorientativo_AIR.pdf. Acesso em: 18 maio 2023.
CARRIGAN, Christopher; COGLIANESE, Cary. Capturing regulatory reality: Stigler’s the theory of economic regulation. University of Pennsylvania Law School, Institute for Law & Economic Research, Paper No. 16-15, 4 jul. 2016.
COGLIANESE, Cary. Measuring regulatory performance evaluating the impact of regulation and regulatory policy. Expert Paper No. 1, OECD, Paris, 2012.
COGLIANESE, Cary. The challenge of regulatory excellence. In: COGLIANESE, Cary. Achieving regulatory excellence. Brookings Institution Press, University of Pennsylvania Law School, Public Law Research Paper No. 20-19, 26 jun. 2020. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3639512. Acesso em: 29 fev. 2024.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Relatório de avaliação: órgãos e entidades reguladores federais, exercício 2022. 2024. Disponível em: https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/1515914. Acesso em: 19 set. 2024.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
GUERRA, Sérgio. Agências reguladoras: da organização administrativa piramidal à governança em rede. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
KOOP, Christel; LODGE, Martin. What is regulation? An interdisciplinary concept analysis. Regulation & Governance, v. 11, p. 95-108, 2017. Disponível em: https://doi.org/10.1111/rego.12094. Acesso em: 24 maio 2023.
LODGE, Martin; WEGRICH, Kai. O enraizamento da regulação de qualidade: fazer as perguntas difíceis é a resposta. In: PROENÇA, Jadir Dias; COSTA, Patrícia Vieira da; MONTAGNER, Paula (Org.). Desafios da regulação no Brasil. Brasília: Enap, 2009. p. 17-38. Disponível em: www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/regulamentacao/desafios-da-regulacao-no-brasil.pdf. Acesso em: 25 abr. 2024.
MARQUES NETO, Floriano Azevedo. Regulação econômica e suas modulações. Revista de Direito Público da Economia, n. 28, p. 27-42, 2009.
MEDAUAR, Odete. Regulação e autorregulação. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 228, p. 123-128. abr./jun. 2002.
MENDES, Conrado Hübner. Reforma do Estado e agências reguladoras: estabelecendo os parâmetros de discussão. In: SUNDFELD, Carlos Ari (coord.). Direito administrativo econômico. Malheiros: São Paulo, 2000.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade. Instrução Normativa Seae nº 111, de 5 de novembro de 2020. Estabelece os quesitos de referência para análises referentes a melhoria regulatória relacionada à diminuição dos custos de negócios. Disponível em: www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seae-n-111-de-5-de-novembro-de-2020-286706982. Acesso em: 19 mar. 2023.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Secretaria de Competitividade e Política Regulatória. Produto 2 — Relatório contendo a lista com identificação dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, autárquica e fundacional, inclusive colegiados, relacionados com a atividade de regulação, 2024. Disponível em: www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/reg/arquivos/levantamento-de-reguladores_sumario-executivo-2.pdf. Acesso em: 19 set. 2024.
MOREIRA, Vital. Autorregulação profissional e administração pública. Coimbra: Livraria Almedina, 1997.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Novo perfil da regulação estatal: administração pública de resultados e análise de impacto regulatório. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). The OECD report on regulatory reform: synthesis. Paris: OECD Publishing, 1997.
PORTO, Antônio José Maristrello; GAROUPA, Nuno; GUERRA, Sérgio. Análise de Impacto Regulatório: dimensões econômicas de sua aplicação. Economic Analysis of Law Review, v. 10, n. 2, p. 173-190, maio/ago. 2019.
POSNER, Richard A. Theories of economic regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, v. 5, n. 2, p. 335-358, 1974.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Nota Técnica 203/2020/AS/SAGEP/SAG. 2020.
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007. Regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal. Disponível em: www.legisweb.com.br/legislacao/?id=202839. Acesso em: 12 dez. 2022.
SADDY, André. Regulação estatal, autorregulação privada e códigos de conduta e boas práticas. 2. ed. Rio de Janeiro: Ceej, 2020.
SADDY, André. Curso de direito administrativo brasileiro. Rio de Janeiro: Ceej, 2023. v. 2.
SALINAS, Natasha Schmitt Caccia; SAAB, Flávio. O papel da regulação e futuro das agências. EGP Entrevista. Ementário de Gestão Pública, 9 dez. 2024. Disponível em: https://ementario.info/2024/12/09/egp-entrevista-o-papel-da-regulacao-e-futuro-das-agencias/. Acesso em: 10 dez. 2024.
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SEAE). Censo de reguladores federais. Brasília: Ministério da Economia, 2022.
SEIXAS, Luiz Felipe Monteiro; SACCARO JUNIOR, Nilo Luiz. Quem faz análise de impacto regulatório no Brasil? Uma avaliação da experiência federal. Brasília, DF: Ipea, jan. 2025. (Texto para Discussão, n. 3046). DOI: https://dx.doi.org/10.38116/td3046-port. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/15962/9/TD_3046_web.pdf. Acesso em: 15 jan. 2025.
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 2.481, de 2022. Disponível em: www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154735. Acesso em: 20 jan. 2025.
STIGLER, George J. The theory of economic regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, v. 2, n. 1 p. 3-21, primavera 1971.
SUNDFELD, Carlos Ari. Serviços públicos e regulação estatal. In: SUNDFELD, Carlos Ari (coord.). Direito administrativo econômico. Malheiros: São Paulo, 2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Acórdão nº 395/2023. Relatório de Levantamento. Plenário. Relator: Augusto Sherman. Data de sessão: 8 mar. 2023. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2578347. Acesso em: 15 out. 2024.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Acórdão nº 2.325/2022. Relatório de Acompanhamento. Plenário. Relator: Vital do Rêgo. Data da sessão: 19 out. 2022. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/redireciona/acordao-completo/%22ACORDAO-COMPLETO-2544148%22. Acesso em: 9 mar. 2023.