Taxa de fiscalização e apagão regulatório no mercado de capitais
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Resumo
Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.791 Distrito Federal
Decisão:
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, ajuizada por Diretório Nacional do Partido Novo, em face dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 14.317/2022, os quais promoveram a majoração e alteraram a sistemática de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), originalmente instituída pela Lei nº 7.940/1989.
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