Polícias municipais no Brasil: identidade institucional, assimetrias federativas e os limites de uma normatização uniforme da segurança pública
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Resumo
O artigo examina o debate sobre a transformação das guardas municipais em polícias municipais no sistema brasileiro de segurança pública. Parte do reconhecimento de que a ampliação de suas atribuições constitui fenômeno empírico consolidado, associado ao fortalecimento do papel municipal na gestão da segurança urbana. Sustenta-se, contudo, que a institucionalização dessa ampliação por meio de normatização geral envolve riscos, diante da heterogeneidade dos municípios brasileiros. A partir de análise jurídico-institucional, discutem-se a inserção das guardas no debate federativo, as controvérsias sobre sua identidade institucional e os limites normativos à criação de polícias municipais. Conclui-se que a proteção do cidadão exige cautela normativa, critérios diferenciados de viabilidade e coordenação federativa efetiva.
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