Análise sobre a legalidade do mecanismo de contas vinculadas nas concessões federais
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Resumo
Parecer n. 00001/2024/CNIR/CGU/AGU
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INFRAESTRUTURA. CONTRATOS DE CONCESSÃO. CONTAS VINCULADAS.
I — Os valores depositados na conta vinculada ao contrato de concessão são recursos privados, não se confundindo com valores devidos a título de outorga, sua natureza jurídica é de bens reversíveis.
II — A natureza privada destes recursos implica que os princípios e normas de direito financeiro e orçamentário público não são aplicáveis a este mecanismo.
III — A sua previsão contratual está pautada na discricionariedade administrativa na modelagem de contratos de concessão. Trata-se de mecanismo contratual desenvolvido para garantir a sustentabilidade financeira e operacional das concessões ao longo da sua vigência.
IV — A forma de reestabelecimento da equação financeira pode ser efetivada por diversos meios, inclusive com a dispensa de obrigações contratuais de natureza privada. O fato de ser utilizada em reequilíbrio econômico-financeiro não retira seu caráter privado.
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