Publicado: 1950-10-01

Doutrina

Impôsto sindical

Teotônio Monteiro de Barros Filho

1-13

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Concessão de serviços públicos

José Martins Rodrigues

14-23

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A codificação dos princípios gerais do Direito Administrativo

Jules Lespès

24-29

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Jurisprudência dos Tribunais

Prisão administrativa - servidor de autarquia

A. Gonçalves de Oliveira

30-34

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Impôsto de renda - atividades ilícitas

Cunha Vasconcelos

35-43

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Impôsto de renda - aplicação de multa

Elmano Cruz

44-48

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Impôsto do sêlo - contrato - multa

João Frederico Mourão Russell

48-52

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Impôsto sindical - arrecadação - constitucionalidade

Afrânio Costa

53-56

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Impôsto de industrias e profissões - isenção fiscal - atividade não remunerada

Djalma da Cunha Melo

56-60

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Impôsto de indústrias e profissões - agência de loterias

Gomes de Oliveira

60-61

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Impôsto de transmissão "causa-mortis" - majoração sôbre bens agravados de inalienabilidade - inconstitucionalidade

Gomes de Oliveira

61-63

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Impôsto devido à Fundação da Casa Popular - bens transmitidos antes de sua criação

Elmano Cruz

63-66

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Impôsto de calçamento - contribuição de melhoria - constitucionalidade

Orozimbo Nonato da Silva

66-70

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Impôsto sôbre aumento de lotação de cartório - constitucionalidade

Amorim Lima

70-72

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Isenção fiscal - emprêsas de navegação aérea

Paulo Colombo

72-73

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Dívida fiscal - prescrição

Lafayette de Andrada

74-78

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Dívida ativa da Fazenda Pública - prescrição

Barros Barreto

78-79

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Funcionário público - aposentadoria compulsória - proventos integrais

A. Gonçalves de Oliveira

80-85

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Funcionário público - transformação de cargo - ato administrativo - revogação

Alaim de Almeida Carneiro

86-106

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Funcionário público - efetividade e estabilidade

Alaim de Almeida Carneiro

107-111

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Funcionário público - equiparação de vencimentos - pessoal das Secretarias da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal

Armando Prado

111-116

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Funcionário público - transformação de cargo - Instituto de Resseguros do Brasil

Elmano Cruz

116-121

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Funcionário público - remoção - mandado de segurança - competência - ato ministerial homologando decisão de autoridade inferior

João Frederico Mourão Russell

121-133

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Funcionário público - remoção - processo administrativo

Breno Caramuru

133-134

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Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos

Afrânio Costa

134-137

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Funcionário público - aposentadoria - cálculo de proventos - honorários de advogado

Silva Lima

138-140

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Funcionário público - disponibilidade - cálculo de proventos

Lafayette de Andrada

140-143

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Funcionário público - disponibilidade - majoração de vencimentos

Camargo Aranha

143-144

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Funcionário público - recurso ao Poder Judiciário

Guilherme Estelita

144-146

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Extranumerário - assistente de ensino - estabilidade

Henrique D'ávila

146-149

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Extranumerário - Ilícito penal e ikícito administrativo - absolvição criminal e pena disciplinar

Cunha Melo

149-152

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Servidor de autarquia - pena disciplinar - justa causa

Elmano Cruz

152-156

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Pessoal de obras - acidente do trabalho

Sampaio Costa

156-157

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Recurso administrativo - comissão de reparações de guerra

Sampaio Costa

157-191

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Ato administrativo - contrôle jurisdicional

Silos Cintra

192-193

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Ação popular - nacionalidade e cidadania - título de eleitor

Prado Fraga

193-203

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Nacionalidade - aquisição tácita - renúncia

Lafayette de Andrada

203-210

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Desapropriação - cálculo da indenização

Artur Marinho

210-222

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Concessão de serviço público - mau uso de telefone

Hahnemann Guimarães

222-223

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Mandado de segurança contra o ato de concessionário de serviço público - retirada de telefone

Vieira Braga

223-224

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Concorrência pública - cláusula de preferência - arrendamento de bens públicos - contrato de direito público

Homero Pinho

224-231

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Tribunal marítimo - poder judiciário

Edgard Costa

231-234

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Sentenças

Autarquias - prestação de contas - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

João Frederico Mourão Russell

234-238

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Impôsto de transmissão de imóveis - isenção em favor de jornalista - funções de diretor e de redator

Elmano Cruz

239-242

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Tribunal de Contas

Autarquias - prestação de contas - Serviço Social da Indústria

Ernesto Claudino

243-263

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Autarquias - tomada de contas - Fundação Leão XIII

Manuel Paulo Teles de Matos Filho

263-266

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Registro de operação de crédito - abertura de crédito - autorização legal - emissão de apólices

Benjamin Reis Junior

266-287

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - contagem de tempo de serviço

Alaim de Almeida Carneiro

288-290

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Funcionário público - nomeação - posse - renúncia de cargo ocupado anteriormente

Oscar Saraiva

290-292

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Funcionário público - promoção - operações de guerra

Mário Bittencourt Sampaio

292-294

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Funcionário público - vencimentos de médicos

Carlos Medeiros Silva

294-295

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Funcionário público - auxílio funeral

Paulo Poppe de Figueiredo

296-297

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Funcionário público - classificação de tesourarias

Mário Bittencourt Sampaio

297-298

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Funcionário público - disponibilidade - cálculo ed proventos - art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Mário Bittencourt Sampaio

298-300

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Funcionário público - disponibilidade - aposentadoria

Paulo Poppe de Figueiredo

301-303

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Funcionário público - aposentadoria - gratificação adicional

Petrônio de Castro Souza

303-306

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Funcionário público - acumulação remunerada - disponibilidade

Cândido Mota Filho

306-307

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Funcionário público - emprêgo em sindicado - acumulação remunerada

Carlos Medeiros Silva

307-309

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Funcionário público - poder disciplinar - censura a atos de superiores hierárquicos

Oscar Saraiva

310-311

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Funcionário público - demissão sem processo administrativo - reintegração

Paulo Poppe de Figueiredo

311-314

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Funcionário público - contrato com o govêrno - autarquias

Carlos Medeiros Silva

314-315

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Extranumerário - estabilidade

Mário Bittencourt Sampaio

316-318

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Extranumerário-diarista - estabilidade

A. de Novaes Filho

318-320

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Extranumerário - estabilidade - autarquia - D.N.E.R.

Paulo Poppe de Figueiredo

320-322

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Extranumerário - estabilidade - contagem de tempo de serviço

Carlos Medeiros Silva

322-323

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Salário-família - dependentes - pátrio poder

Carlos Osório de Almeida

323-333

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Fundação Brasil Central - art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Carlos Medeiros Silva

334-336

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Impôsto do sêlo - transferência de ações nominativas

Cesar Prieto

336-337

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Impôsto do sêlo - isenção em favor de estado estrangeiro - exoneração contratual inoperante

Pedro Teixeira Soares Junior

337-340

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Impôsto de consumo - venda de caixões fúnebres - Santa Casa de Misericórdia - Isenção - Equidade

Antônio Peixoto de Azevedo

340-341

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Impôsto de consumo - isenção fiscal em favor de Estados e Municípios

Wilson Dias da Rocha

342-344

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Impôsto sôbre lucros extraordinários - lançamentos suplementares - variação jurisprudencial

Reginaldo Nunes

345

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Impôsto de vendas e consignações - lugar do pagamento - depósito de mercadorias

Lauro de Vasconcelos

345-347

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Taxa de previdência social - incidência

Joaquim Ferraz Ribeiro da Luz

347-352

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Isenção fiscal - Companhia Hidroelétrica do São Francisco

Antônio Dias Macedo

352-355

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Marca de comércio - registro - ato administrativo - revogação - coisa julgada

Francisco Glicério Neto

355-367

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Radiodifusão - sociedade entre marido e mulher

A. Gonçalves de Oliveira

367-368

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Pareceres

Concorrência pública - classificação dos concorrentes - ato administrativo - vício de ilegalidade e vício de mérito - mandado de segurança

M. Seabra Fagundes

369-376

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Impôsto do sêlo sôbre aumento de capital de sociedade anônima - competência processual das autoridades fiscais - revogação de ato administrativo - efeito vinculativo das decisões administrativas em matéria fiscal

Rubens Gomes de Sousa

376-392

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Concurso e prova de habilitação - provimento dos cargos públicos

Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

392-398

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Funcionário público - licença especial - serviço prestado a autarquia

Teodoro Arthou

398-399

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Acumulação remunerada - aposentadoria - caixa econômica

João Medeiros Filho

399-402

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Salário-família - casamento com separação de corpos

Javert de Sousa Lima

403-404

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Notas e comentários

O impôsto de vendas e consignações e as operações a têrmo

Otto Gil

405-417

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Elaboração orçamentária nos Estados Unidos

Guilhermo Moojen

418-422

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A distinção conceitual entre lei e resolução no texto das Constituições Estaduais vigentes

Antônio Balbino

423-427

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Bibliografia

Manual dos Servidores do Estado e Manual de Promoções

Eduardo Pinto Pessoa Sobrinho

428

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Legislação

Noticiário do Congresso - Leis n.ºs 1.060, 1.126, 1.130, 1.134, 1.141, 1.142, 1.147, 1.149, 1.156, 1.161, 1.162, 1.163, 1.169, 1.174, 1.183

Eurico Gaspar Dutra, Carlos Medeiros Silva

429-455

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