A previsibilidade nas condenações por danos morais: uma reflexão a partir das decisões do STJ sobre relações de consumo bancárias

Resumen

A PREVISIBILIDADE DO RESULTADO DOS PROCESSOS JUDICIAIS É UMA DAS FACETAS DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO ESTE NORTEADOR DO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO. O MÉTODO DO LIVRE ARBITRAMENTO ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONCEDE AMPLA LIBERDADE AOS JUÍZES NA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, O QUE PODE SIGNIFICAR QUE NÃO HÁ COMO PREVER O VALOR CONDENATÓRIO. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA PODE CONTORNAR A IMPREVISIBILIDADE POR MEIO DA UNIFORMIZAÇÃO DE SUAS DECISÕES. A TENDÊNCIA EM ADOTAR DETERMINADOS CRITÉRIOS NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL OU EM LIMITAR A INDENIZAÇÃO À DETERMINADA FAIXA DE VALORES PERMITIRIA UM PROGNÓSTICO DO RESULTADO QUE SERÁ OBTIDO COM A DEMANDA INDENIZATÓRIA, CASO PROCEDENTE. PAUTADA PELO OBJETIVO DE IDENTIFICAR COMO A OPÇÃO LEGISLATIVA DO LIVRE ARBITRAMENTO É INTERPRETADA E APLICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PESQUISA RESTRINGIU-SE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO BANCÁRIAS, CUJOS VALORES INDENIZATÓRIOS FORAM REVISTOS PELA CORTE ESPECIAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2000 E ABRIL DE 2007. EM GERAL, A INTERVENÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE FAZ SENTIR PELA REDUÇÃO SUBSTANCIAL DOS VALORES FIXADOS NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. ASSIM, O PRESENTE TRABALHO TAMBÉM PÕE EM RELEVO A POSSIBILIDADE DE, NA PRÁTICA, HAVER UM LIMITE MONETÁRIO OU TARIFAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS, NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL E DE INDAGAR SE O SUPOSTO TABELAMENTO PODE FUNCIONAR, FUTURAMENTE, COMO INIBIDOR DO AJUIZAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS PELOS CONSUMIDORES LESADOS.