Controvérsias de investimentos sobre direitos de propriedade intelectual

Autores

Palavras-chave:

Propriedade intelectual, desapropriação indireta, arbitragem investidor-Estado, autonomia regulatória nacional, acordos de investimentos

Resumo

Este artigo explora a interação entre o direito internacional de investimento e os direitos de propriedade intelectual mediante o exame de duas controvérsias arbitrais conhecidas como Philip Morris versus Uruguai e Philip Morris versus Austrália. Uma vez reconhecidos os direitos de propriedade intelectual como uma forma de investimento à luz de acordos internacionais, novos desafios sobre a autonomia regulatória nacional se impõem. O campo de pesquisa é a propriedade intelectual. O objetivo proposto é verificar se os tribunais arbitrais restringiram a autonomia regulatória do Uruguai e da Austrália. Em razão desse objetivo, a pesquisa adota o método de estudo de caso. Os resultados demonstram: (i) futuras controvérsias sobre investimentos podem considerar medidas nacionais para regular a propriedade intelectual como desapropriação indireta; (ii) o princípio do abuso de direito possui utilidade para impedir o reconhecimento da jurisdição em disputas de investimentos. Duas conclusões principais são obtidas: (i) as decisões finais arbitrais não restringiram a autonomia regulatória do Uruguai e da Austrália; (ii) os acordos internacionais de investimentos promovem potencial impacto sobre a autonomia regulatória nacional.

Biografia do Autor

Loris Baena Cunha Neto, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Doutorando em Propriedade Intelectual e Inovação pela Academia do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Master of Laws in International Law pela Universidade de Heidelberg. Magíster en Derecho Internacional, Inversiones y Comercio pela Universidad de Chile. Procurador Federal.

Sergio Medeiros Paulino de Carvalho, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Graduado em Economia pela Universidade Federal Fluminense. Mestre e Doutor em Política Científica e Tecnológica pela Universidade de Campinas (Unicamp). Especialista Sênior em Propriedade Industrial. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado Profissional em Propriedade Intelectual e Inovação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

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Publicado

2023-03-15

Edição

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Artigos