Consórcios em licitação e isenção antitruste

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CAPA DA REVISTA JURÍDICA PROFISSIONAL
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Publicado: jul. 13, 2022
DOI: https://doi.org/10.12660/rjp.v1.n1.84995
Palavras-chave:
Consórcios em licitação controle de estruturas isenção antitruste competências setoriais e antitruste State Action Doctrine Pervasive Power Doctrine

Conteúdo do artigo principal

Carlos Ari Sundfeld
Fundação Getúlio Vargas
João Domingos Liandro
FGV Direito SP e Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp
Yasser Gabriel
FGV Direito SP e Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp

Resumo

A Lei da Concorrência criou uma isenção legal antitruste ao excluir a possibilidade de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fazer controle de estruturas, ex ante ou ex post, em relação a consórcios formados para participação em licitação (Lei n. 12.529, de 2011, art. 90, parágrafo único). Mesmo que tais consórcios gerem concentração econômica incompatível com o art. 88, §5º, dessa lei, não haverá infração concorrencial, pois eles estarão protegidos pela decisão da autoridade administrativa e setorial que os admitiu,
cuja competência é exclusiva nesse ponto.

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Detalhes do artigo

Edição
v. 1 n. 1 (2022)
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Carlos Ari Sundfeld, Fundação Getúlio Vargas

Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e Coordenador de sua Especialização em Direito Administrativo Professor Doutor da Faculdade e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público

João Domingos Liandro, FGV Direito SP e Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp

Membro do Grupo Público da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas – FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp. Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP e em Direito Tributário pela UNAMA.

Yasser Gabriel, FGV Direito SP e Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp

Pesquisador do Grupo Público da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas – FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp. Doutor em Direito pela USP. Mestre pela FGV Direito SP.