A aplicação do sistema ESG ao processo de formação das leis adaptação do processo legislativo ao mundo contemporâneo para o enfrentamento de novos desafios no setor público

Resumo

A cultura Environmental, Social and Governance (ESG) é um dos códigos de conduta da nossa época. A sigla ESG, ou meio ambiente, social e governança, são pilares do mundo corporativo e projetam como deve ser a conduta dos agentes envolvidos no desenvolvimento econômico a respeito desses temas. A introdução da cultura ESG no setor público passa pela forma como são produzidas as leis, devendo-se repensar o processo legislativo para que ele se adapte ao ESG. Propõem-se algumas mudanças procedimentais, como a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposições legislativas que de alguma forma impactem o meio ambiente, o desenvolvimento social e a condução ética e inclusiva da administração pública.