Responsabilidade ambiental nos contratos agroindustriais

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CAPA DA REVISTA JURÍDICA PROFISSIONAL
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Publicado: jul. 13, 2022
DOI: https://doi.org/10.12660/rjp.v1.n1.85135
Palavras-chave:
Contrato Agroindustrial Responsabilidade Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva e Solidária Alocação de Responsabilidade Direito Comparado

Conteúdo do artigo principal

André Rodrigues Corrêa
FGV DIREITO SP
Guilherme Soncini da Costa Filho
FGV DIREITO SP
Leonardo Munhoz
Pace University School of Law

Resumo

O contrato agroindustrial é uma forma de integração vertical dos contratos agrários que foi recentemente prevista na Lei Federal n. 13.288/2016. Nela fica estabelecido o compromisso de seguir a legislação ambiental, não somente com a preservação, mas também com a regularização de danos ao meio ambiente, que, caso não cumprido, acarreta responsabilidade ambiental tanto de integrado como de integrador. Porém a lei de contratos agroambientais, em teoria, permite alocar a responsabilidade somente para o integrado, caso não siga as orientações do integrador. Isso pode causar insegurança jurídica, já que o ordenamento ambiental pátrio e o histórico de precedentes têm como base a responsabilidade civil objetiva e solidária dos danos ambientais. Com isso, este artigo tem o objetivo de confirmar se a alocação da responsabilidade ambiental na lei dos contratos agroindustriais é possível, oferecendo maior segurança para o integrador, ou se criará mais insegurança jurídica.

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Detalhes do artigo

Edição
v. 1 n. 1 (2022)
Seção
Artigos
Biografia do Autor

André Rodrigues Corrêa, FGV DIREITO SP

Pós-doutor pela University of Edinburgh School of Law (Old College), post-doctoral fellow no Edinburgh Institute for Advanced Studies in the Humanities, doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). Professor da graduação e do programa de Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP).

Guilherme Soncini da Costa Filho, FGV DIREITO SP

Graduando em Direito pela FGV DIREITO SP.

Leonardo Munhoz, Pace University School of Law

Doutorando e Master of Laws em Direito Ambiental pela Pace University School of Law, Mestre em Direito dos Negócios pela FGV DIREITO SP e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado.