Restrições habitacionais em São Paulo, vícios na publicidade registra e a boa-fé do adquirente

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Washington Cardoso Alkmim Júnior

Resumo

O presente artigo analisa o regime jurídico das Habitações de Interesse Social (HIS) e das Habitações de Mercado Popular (HMP) no município de São Paulo, com foco nas alterações promovidas pela Lei n. 17.975/2023. Argumenta-se que, antes dessa reforma legislativa, inexistiam mecanismos eficazes de publicidade registral e documental quanto às restrições de uso e destinação desses imóveis, o que tornava tais limitações inoponíveis a adquirentes de boa-fé. A partir de doutrina, jurisprudência e legislação, sustenta-se que a ausência de publicidade adequada compromete a segurança jurídica e impede que restrições sejam oponíveis a quem adquiriu confiando nos registros públicos. O estudo conclui que a função social da propriedade deve ser harmonizada com os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

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