A sucessão do cônjuge ou companheiro no Projeto de Reforma do Código Civil análise crítica do PL n. 4/2025

Resumo

Este artigo examina criticamente o Projeto de Lei n. 4, de 2025, que propõe excluir o cônjuge do rol de herdeiros necessários e da concorrência sucessória. Sustenta-se que a proposta representa um retrocesso jurídico e social, fundado em uma falácia histórica, ao substituir direitos sucessórios por benefícios assistenciais precários, como o direito real de habitação e o usufruto condicionados à necessidade econômica. Essa alteração institucionaliza a insegurança jurídica e fomenta o litígio. A análise demonstra, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o impacto desproporcionalmente negativo sobre as mulheres, patrimonialmente mais vulneráveis, e aponta riscos à sucessão de empresas familiares. Conclui-se pela rejeição integral da reforma, defendendo-se a preservação do sistema sucessório vigente, em razão de sua conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.