Quando o planejamento sucessório confronta o credor: análise à luz do julgamento do REsp n. 1.792.271/SP

Resumo

O presente artigo analisa os limites da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, do Código Civil) no contexto do planejamento sucessório, utilizando como estudo de caso o REsp n. 1.792.271/SP. Investiga-se a extensão da medida a terceiros beneficiários de doações fraudulentas sem vínculo societário. O julgado é paradigmático ao distinguir, tecnicamente, a desconsideração, a fraude contra credores e a fraude à execução, vedando a aplicação ampliativa do instituto para atingir terceiros. A decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reforça a segurança jurídica ao exigir o uso de instrumentos processuais próprios, como a ação pauliana, para a anulação de atos fraudulentos. O estudo conclui com recomendações dirigidas a credores e planejadores, justificando o foco no acórdão, ainda que não unânime, por seu alinhamento a princípios basilares do ordenamento jurídico que devem nortear a matéria.