O esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho e o risco de negativa de jurisdição

Resumo

O artigo analisa o movimento contemporâneo de restrição da competência da Justiça do Trabalho no Brasil, especialmente a partir de interpretações jurisprudenciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Parte-se da premissa de que a Emenda Constitucional n. 45/2004 promoveu inequívoca ampliação da competência material trabalhista ao substituir a centralidade da relação de emprego pela noção mais abrangente de relação laboral. Examina-se, contudo, como decisões posteriores vêm limitando esse alcance, sobretudo em controvérsias envolvendo pejotização, terceirização e novas formas contratuais. Sustenta-se que tal movimento gera insegurança jurídica, conflitos de competência, sobrecarga da Justiça Comum e dificuldades concretas de acesso à justiça. Defende-se, ao final, interpretação constitucional que reafirme a Justiça do Trabalho como foro natural das controvérsias decorrentes do trabalho humano remunerado, independentemente da forma jurídica adotada pelas partes.