Compliance trabalhista a regulação do trabalho além do emprego em cadeias produtivas

Resumo

Este artigo defende a utilização do compliance trabalhista como uma solução eficaz para prevenir, detectar e remediar impactos negativos relacionados às atividades trabalhistas. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo apresentar o programa de compliance trabalhista como uma ferramenta voltada para a promoção e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, os quais podem ser violados na cadeia de produção. Para atingir os objetivos propostos, a pesquisa foi conduzida de maneira exploratória, utilizando-se o método dedutivo, estruturado a partir de análises bibliográficas e legislativas, com a premissa de fortalecer a proposta de interpretação – em analogia ao art. 23, inc. V, do Decreto n. 11.129/2022 – do programa de integridade aplicados aos litígios trabalhistas, bem como a proposição de uma normativa que equipare o programa de compliance trabalhista ao programa de integridade previsto nesse dispositivo legal.