Vigilância algorítmica sem vínculo privacidade e controle digital do trabalhador de plataforma no direito brasileiro

Resumo

As plataformas digitais exercem sobre seus trabalhadores formas intensas de vigilância algorítmica, com coleta contínua e opaca de dados pessoais. O debate jurídico brasileiro, contudo, tem se concentrado na configuração do vínculo empregatício, relegando a segundo plano a proteção da privacidade e da autodeterminação informativa. O artigo investiga se o ordenamento jurídico vigente oferece fundamentos para a tutela desses direitos, independentemente da natureza do vínculo, por meio de análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial. A pesquisa demonstra que a Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados fornecem instrumentos aplicáveis, embora ainda subutilizados diante de obstáculos estruturais e regulatórios. Conclui-se com proposições nos planos da conduta empresarial, da interpretação judicial e da revisão legislativa, evidenciando que a proteção não depende da criação de novos direitos, mas da efetiva aplicação dos marcos normativos já existentes.