Pejotização e a Erosão dos Direitos Sociais Uma Análise Crítica

Resumo

O artigo examina o fenômeno da pejotização no Brasil – a contratação fraudulenta de trabalhadores subordinados mediante a interposição de pessoa jurídica – e suas consequências jurídicas, econômicas e sociais. A partir da análise da reforma trabalhista de 2017, do julgamento da ADPF 324 e do Tema 725, bem como da suspensão nacional de processos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1389, o estudo demonstra que decisões monocráticas do STF extrapolaram o alcance de seus próprios precedentes, equiparando, indevidamente, terceirização lícita e pejotização fraudulenta. Argumenta-se que a análise das relações de emprego com base em categorias civilistas – autonomia da vontade, liberdade contratual e ausência de vício de consentimento – representa equívoco metodológico e retrocesso histórico. O artigo demonstra, ainda, que a legitimação da pejotização irrestrita viola sistematicamente a Constituição Federal de 1988 (CF/88) em múltiplas dimensões – arts. 6º, 7º e 114, além do preâmbulo – e produz consequências devastadoras sobre a previdência social, a arrecadação tributária, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a legislação protetiva recente. Os dados da Nota Técnica SEI n. 3025/2025 do Ministério do Trabalho e Emprego, evidenciam déficit previdenciário de R$ 61,42 bilhões entre 2022 e 2024. Conclui-se que a decisão a ser proferida no Tema 1389 constitui escolha determinante para o futuro da democracia social estabelecida na CF/88.