A transformação digital alterou a estrutura dos mercados de consumo. Plataformas organizam o encontro entre oferta e demanda; algoritmos selecionam preços, anúncios, recomendações e oportunidades; interfaces orientam escolhas; dados alimentam perfis e decisões automatizadas; serviços financeiros, apostas e relações de trabalho passam a integrar ecossistemas digitais. A mudança alcança não apenas os produtos e serviços oferecidos, mas também o modo como as relações de consumo são formadas, realizadas e encerradas.

Essas inovações reduzem custos, ampliam acesso e viabilizam novos modelos de negócio. Mas também tornam mais complexas a identificação dos fornecedores, a distribuição de deveres nas cadeias de fornecimento, a formação da decisão do consumidor e a definição dos riscos próprios de cada atividade. A consolidação dos mercados digitais depende, por isso, de soluções jurídicas que a um só tempo protejam escolhas efetivamente autônomas, estabeleçam deveres proporcionais e ofereçam bases previsíveis para a organização da atividade empresarial.

O novo número temático da Revista Jurídica Profissional (v. 5, n. 2) convida autoras e autores a examinar problemas concretos produzidos por essa transformação. Serão privilegiados artigos que identifiquem zonas de incerteza, avaliem criticamente as respostas jurídicas existentes e formulem soluções aplicáveis à prática profissional, à regulação e ao desenho de modelos de negócio.

A chamada abrange, em especial, os seguintes temas:

• desenho de interfaces, padrões manipulativos, incentivos comportamentais, gamificação, exploração da atenção e fricções de contratação, cancelamento, contestação e revisão;
• inteligência artificial e decisões automatizadas nas relações de consumo, incluindo sistemas de recomendação, publicidade e ofertas personalizadas, perfilamento, classificação, preços personalizados ou dinâmicos, discriminação, transparência e revisão de decisões;
• tratamento e exploração econômica de dados pessoais, especialmente a articulação entre o Direito do Consumidor, a proteção de dados e a regulação da atividade econômica;
• intermediação digital e plataformas, com atenção à qualificação das relações jurídicas e à distribuição de deveres entre vendedores, prestadores de serviços, marketplaces, plataformas, provedores de pagamento, redes sociais, influenciadores e demais participantes das cadeias digitais;
• digitalização dos serviços financeiros e endividamento predatório, incluindo crédito incorporado a plataformas, novas formas de pagamento e parcelamento, débito automático, renegociação de dívidas, ofertas personalizadas de crédito e atuação de influenciadores financeiros;
• proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais, incluindo segurança desde a concepção, aferição de idade, supervisão parental, publicidade, perfilamento, sistemas de recomendação, jogos eletrônicos e distribuição de deveres entre plataformas, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e fornecedores de conteúdo;
• fraudes e golpes digitais, incluindo engenharia social, apropriação de contas, falsificação de identidade, deepfakes, transações não reconhecidas ou induzidas e distribuição de deveres e prejuízos entre os participantes das cadeias digitais e de pagamento.
• bets, mercados de predição e outras modalidades de consumo aditivo, incluindo publicidade, bonificações, gamificação, meios de pagamento, mecanismos de autocontrole e critérios de intervenção jurídica;
• proteção do trabalhador consumidor, especialmente nas relações em que motoristas, entregadores, pequenos vendedores e prestadores de serviços contratam intermediação digital, crédito, locação, seguros e outros serviços para exercer sua atividade econômica;
• produtos conectados, serviços digitais e mercados de pós-venda, incluindo deveres de atualização e segurança durante a vida útil do produto, acesso aos dados gerados pelo uso, interoperabilidade, manutenção e reparo, desativação remota de funcionalidades, descontinuação de serviços e obsolescência digital;
• publicidade digital e economia dos criadores, incluindo a distinção entre conteúdo, publicidade e impulsionamento, marketing de influência e de afiliados, avaliações falsas, comércio por transmissões ao vivo, influenciadores virtuais, conteúdo sintético e distribuição de deveres entre anunciantes, agências, criadores e plataformas;
• direito do Consumidor e regulação setorial diante da intermediação digital, incluindo a articulação entre normas horizontais e setoriais, a coordenação entre órgãos de defesa do consumidor e autoridades reguladoras e a definição de deveres relativos à informação, qualidade, preço, cobrança, contestação e reparação;
• serviços de atendimento ao consumidor (SAC), incluindo integração de canais digitais, uso de chatbots e inteligência artificial, acesso ao atendimento humano, continuidade entre canais, acessibilidade, registro e rastreabilidade das demandas e tratamento de reclamações, cancelamentos e contestações;
• segurança de produtos no comércio eletrônico e nas operações transfronteiriças, incluindo identificação e rastreabilidade de vendedores, importadores e fabricantes, oferta de produtos inseguros, falsificados ou irregulares e deveres dos marketplaces quanto a monitoramento, remoção de anúncios, comunicação de riscos e recall;
• articulação entre defesa do consumidor e defesa da concorrência nos mercados digitais, incluindo sistemas de ranking e recomendação, preferência por produtos próprios, custos de troca, portabilidade, interoperabilidade, acesso a dados e efeitos da concentração econômica sobre a liberdade de escolha do consumidor;
• instrumentos de conformidade, prevenção e solução de conflitos nos mercados digitais, incluindo produção de provas, mecanismos de contestação, resolução de disputas, atuação administrativa, tutela coletiva e coordenação entre regimes regulatórios.

A enumeração não exclui a consideração de outros problemas relacionados com transformação digital das relações de consumo. São especialmente encorajadas submissões que articulem conhecimento da realidade e viabilidade institucional em termos juridicamente rigorosos, que procurem confrontar a experiência local com a experiência estrangeira e que explorem novas práticas de mercado.

Os textos submetidos deverão ter caráter aplicado e conter ao menos uma proposta de inovação jurídica no plano legislativo, regulatório, hermenêutico, negocial ou gerencial. O objetivo dessa exigência é garantir que o número possa contribuir com a renovação do Direito do Consumidor.

A RJP acolhe textos concisos, com até 40 mil caracteres — algo em torno de 15 páginas,
com referências (https://periodicos.fgv.br/rjp/diretriz).
O prazo para envio é 30 de setembro de 2026.