Harmonização fiscal internacional: análise comparativa da proposta de diretiva europeia com (2011) 121/4 e sua possível adaptação no contexto do Mercosul

Resumo

A cooperação econômica adotada pelos atuais blocos internacionais tem apresentado diferentes graus de integração, sendo o mais significativo deles aquele demonstrado pela União Europeia, uma coalisão político-econômica que, desde 2005, tem uniformizado boa parte das decisões judiciais por meio de estruturas supranacionais. Em 2012, a Comissão Europeia, com o objetivo de erradicar as disparidades ainda existentes entre legislações nacionais, sem limitar, contudo, o exercício da competência legislativa de seus Estados, publica a proposta para uma diretiva, que desde 2001 já era discutida no bloco. Ela relacionava-se à aplicação e implementação de uma Base Tributária Comum e Consolidada, o que principalmente afetaria as atividades de multinacionais com operações vinculadas a mais de um Estado-membro. Na hipótese de adoção da medida, custos com transações que viessem a envolver a incidência de preços de transferência ou a possibilidade de uma dupla tributação, nos moldes do regime anterior, seriam reduzidos, facilitando a cooperação e manutenção da transparência entre os órgãos de arrecadação tributária, além da melhor recepção e circulação de investimentos internacionais diretos nos Estados-membros. Entendendo a relevância da possível diretiva, assim como as tendências globais do intercâmbio de políticas institucionais, esse estudo analisa a possível implementação de uma harmonização tributária análoga, no contexto do Mercosul, especialmente vislumbrando o impacto significativo desse estudo na tomada de decisão de investidores interessados no cenário latino-americano. Assim, defende-se a importância de uma possível harmonização fiscal do bloco como estímulo ao retroinvestimento do capital empresarial, antes exaurido nos custos originados a partir de suas assimetrias internas, tornando o mercado mais atraente e estável para a recepção do investimento internacional direto.