A evolução dos Direitos Fundamentais na União Europeia: do silêncio inicial dos tratados à adesão à convenção europeia de Direitos Humanos

Autores

  • Ivan Vianna de Freitas

Resumo

O trabalho ora apresentado trata de como se deu a evolução dos direitos fundamentais no âmbito das comunidades europeias, hoje União Europeia. O artigo expõe a omissão dos tratados originários da UE sobre o tema e explica o porquê de tal silêncio. Em seguida, explora a evolução jurisprudencial no sentido de assegurar os direitos fundamentais no bloco, e o faz demonstrando tanto os casos julgados pelas cortes constitucionais nacionais quanto os pelo Tribunal de Justiça da UE. Por fim, dedica-se a explorar a Carta Europeia de Direitos Fundamentais, o processo, ainda em curso, de adesão da UE à Convenção Europeia de Direitos Humanos e como esse processo se coaduna com o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

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Publicado

2015-02-27

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Artigos