A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos casos C‑71/11 e C‑99/11: uma análise da condição do refugiado no Direito Europeu

Autores

  • Jéssica Luciano Gomes

Resumo

O processo de integração da União Europeia vem avançando, desde a década de 1950, em questões comerciais, financeiras e políticas. Temas como direitos humanos e a integração da sociedade civil europeia apresentaram um papel secundário nesse processo. Com isso, a proteção aos refugiados no bloco europeu tem-se desenvolvido lentamente, já que é tema controverso e necessita da plena disposição dos Estados-membros. O artigo propõe compreender a questão, à luz do Direito Internacional, ao mesmo tempo em que faz uma análise dos casos C-71/11 e C-99/11, nos quais indivíduos requereram refúgio na Alemanha e os processos foram, em caráter de reenvio prejudicial, julgados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Publicado

2015-02-27

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Artigos