El Consejo Tutelar y políticas públicas para niños y adolescentes
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Resumen
El sistema de protección para niños y adolescentes fue estandarizado en Brasil con base en la Constitución Federal, el Estatuto del Niño y del Adolescente y el Consejo Tutelar. Este documento tiene como objetivo analizar el papel del Consejo Tutelar en la consolidación de la protección y la observancia de los derechos de los niños y adolescentes en el municipio de Pelotas. Las hipótesis parcialmente probadas indican que el Consejo Tutelar tiene el papel protector y educativo en ausencia u omisión de los padres o familiares. Sin embargo, el aislamiento y la fragmentación del sistema de protección, así como la postura reactiva de los consejeros y la falta de infraestructura en el trabajo dificultan la efectividad de la política. La estrategia metodológica se basó en el análisis cualitativo y la información primaria se obtuvo a través de la técnica de entrevista en profundidad.
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