A política regulatória do uso da água: estudo de caso para o estado do Paraná

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar as principais formas de políticas de regulação para o uso da água bruta. Para tanto, apresenta os aspectos da teoria da regulação econômica e da experiência nacional e internacional do uso da água. Nesse sentido, foram respondidas as seguintes perguntas: o que vem a ser regulação? Quais os objetivos da regulação? Que formas a regulação poderá estar tomando? Os resultados aqui obtidos permitiram inferir que apenas uma legislação abrangente e bem definida não é garantia de uma regulação eficiente. A regulação será melhor executada se o poder público dispuser de recursos materiais suficientes e de pessoal qualificado. Embora seja difícil avaliar como a relação entre política e regulação funcionará na prática, é evidente que essas novas leis federais e estaduais dotaram os órgãos reguladores de enorme poder, seja pela atribuição de funções de extrema relevância, seja pelo fato de poder interferir na própria definição das políticas estratégicas para os seus respectivos setores.