Uma Lei de Normas Gerais para a Organização Administrativa Brasileira: O Regime Jurídico Comum das Entidades Estatais de Direito Privado e as Empresas Estatais

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Carlos Ari Sundfeld

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SUNDFELD, Carlos Ari. Uma Lei de Normas Gerais para a Organização Administrativa Brasileira: O Regime Jurídico Comum das Entidades Estatais de Direito Privado e as Empresas Estatais. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 16, n. 59, 2011. DOI: 10.12660/cgpc.v16n59.3699. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/3699. Acesso em: 19 nov. 2026.
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Biografia do Autor

Carlos Ari Sundfeld, Escola de Direito da FGV-SP

Professor da Escola de Direito da FGV-SP e da PUC-SP. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Doutor (1991) e Mestre (1987) em direito administrativo pela PUC-SP. Participou da concepção de diversas inovações legislativas relevantes, como a licitação por pregão, a Lei Geral de Telecomunicações, o modelo brasileiro de agência reguladora independente (ANATEL), as Leis Federal e Mineira de Parcerias Público-Privadas, a Lei Paulista de Processo Administrativo, e outras. Integrou, também, a comissão responsável pelo anteprojeto de lei de reforma da organização administrativa brasileira (2009). Tem vários livros publicados. Atualmente, é docente na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas.