Lei geral das agências: A nova reforma regulatória no Brasil

Conteúdo do artigo principal

Pedro Ivo Sebba Ramalho
https://orcid.org/0000-0002-1710-2500
André Vaz Lopes
https://orcid.org/0000-0002-8929-2374
Rodrigo Abrão Veloso Taveira
https://orcid.org/0000-0003-2800-1761

Resumo

O Brasil promoveu recentemente uma ampla reforma organizacional e institucional das agências reguladoras federais. Essa reforma regulatória, representada pela chamada Lei Geral das Agências (Lei nº 13.848/2019), buscou aprimorar a governança regulatória por meio da definição de novas estruturas e procedimentos obrigatórios para as agências independentes, objetivando a promoção da qualidade regulatória. Este artigo teve como objetivo avaliar os reflexos da nova legislação no funcionamento das agências reguladoras federais, particularmente às ferramentas de transparência e participação, e da harmonização e do aprimoramento do processo decisório, utilizados nas boas práticas regulatórias. Mediante a análise documental e de entrevistas estruturadas com atores-chave nas 11 agências federais, foi feita uma comparação entre o período anterior à lei e o cenário regulatório após um ano de sua vigência. Os dados coletados indicam a consolidação da consulta pública, da análise de impacto regulatório e da transparência na tomada de decisões, aspectos tratados pela nova legislação. Tais práticas já faziam parte da cultura das agências independentes, mas a edição da nova legislação refletiu em uma sedimentação dessas ações essencial à adoção de regulamentos com qualidade, em linha com as ferramentas utilizadas para a better regulation, adotadas pelos entes regulatórios europeus. Esse novo cenário desvelado pela pesquisa aponta um potencial avanço no modelo de governança regulatória brasileiro no nível federal, o que pode gerar efeitos positivos na credibilidade e confiança das agências reguladoras independentes.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
RAMALHO, Pedro Ivo Sebba; LOPES, André Vaz; TAVEIRA, Rodrigo Abrão Veloso. Lei geral das agências: A nova reforma regulatória no Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 27, n. 88, p. e85045, 2022. DOI: 10.12660/cgpc.v27n88.85045. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/85045. Acesso em: 18 nov. 2026.
Seção
Artigos

Referências

Adelle, C., Weiland, S., Dick, J., González Olivo, D., Marquardt, J., Rots, G., Wübbeke, J., & Zasada, I. (2014). Regulatory impact assessment: a survey of selected and emerging economies [discussion paper]. Linking Impact Assessment Instruments to Sustainability Expertise. DOI: https://doi.org/10.1080/09540962.2016.1118930

Babbie, E. R. (1990). Survey research methods (2nd ed). Wadsworth Pub. Co.

Baldwin, R. (2005). Is better regulation smarter regulation? Public Law, 3, 485-511. Recuperado de https://eprints.lse.ac.uk/2778/

Bianculli, A. C. (2013). The Brazilian association of regulatory agencies: integrating levels, consolidating identities in the regulatory state in the south. Regulation and Governance, 7(4), 547-559. doi: 10.1111/rego.12036 DOI: https://doi.org/10.1111/rego.12036

Bradburn, N. M., Sudman, S., & Wansink, B. (2004). Asking questions: the definitive guide to questionnaire design for market research, political polls, and social and health questionnaires. Nova Jersey: Jossey-Bass.

Brasil. (2019). Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a Gestão, a Organização, o Processo Decisório e o Controle Social das Agências Reguladoras. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-%0A2022/2019/Lei/L13848.htm

Cunha, B. Q. (2016). Antagonismo, modernismo e inércia: a política regulatória brasileira em três atos. Cadernos EBAPE.BR, 14, 473-485. Doi: 10.1590/1679-395117190 DOI: https://doi.org/10.1590/1679-395117190

Cunha, B. Q., & Rodrigo, D. (2012). Regulatory governance in Brazil: inconsistent coordination, institutional fragmentation and halfway reforms. 4th Biennial ECPR Standing Group for Regulatory Governance Conference, University of Exeter.

Czaja, R., & Blair, J. (1996). Designing surveys: a guide to decisions and procedures. Thousand Oaks, California: Pine Forge Press.

Dubash, N. K., & Morgan, B. (2012). Understanding the rise of the regulatory state of the South. Regulation and Governance, 6(3), 261-281. doi: 10.1111/j.1748-5991.2012.01146.x DOI: https://doi.org/10.1111/j.1748-5991.2012.01146.x

European Commission. (2015). Better regulation “toolbox”. European Commission. Recuperado de https://ec.europa.eu/info/law/law-making-process/planning-and-proposing-law/better-regulation-why-and-how/better-regulation-guidelines-and-toolbox_en

Francesco, F., & Guaschino, E. (2020). Reframing knowledge: a comparison of OECD and World Bank discourse on public governance reform. Policy and Society, 39(1), 113-128. doi: 10.1080/14494035.2019.1609391 DOI: https://doi.org/10.1080/14494035.2019.1609391

Grimmelikhuijsen, S., Herkes, F., Leistikow, I., Verkroost, J., Vries, F., & Zijlstra, W. G. (2021). Can decision transparency increase citizen trust in regulatory agencies? Evidence from a representative survey experiment. Regulation & Governance, 15(1), 17-31. doi: 10.1111/rego.12278 DOI: https://doi.org/10.1111/rego.12278

Gunningham, N., & Sinclair, D. (2004). Designing smart regulation. OECD Global Forum on Sustainable Development.

Kaufmann, D., Kraay, A., & Mastruzzi, M. (2007). Growth and governance: a reply. The Journal of Politics, 69(2), 555-562. doi: 10.1111/j.1468-2508.2007.00550.x DOI: https://doi.org/10.1111/j.1468-2508.2007.00550.x

Kirkpatrick, C., Parker, D., & Zhang, Y. F. (2004). Regulatory impact assessment in developing and transition economies: a survey of current practice. Public Money and Management, 24(5), 291-296. doi: 10.1111/j.1467-9302.2004.00436.x DOI: https://doi.org/10.1111/j.1467-9302.2004.00436.x

Kjaer, P. F., & Vetterlein, A. (2018). Regulatory governance: rules, resistance and responsibility. Contemporary Politics, 24(5), 497-506. doi:10.1080/13569775.2018.1452527 DOI: https://doi.org/10.1080/13569775.2018.1452527

Mueller, B., & Pereira, C. (2002). Credibility and the design of regulatory agencies in Brazil. Brazilian Journal of Political Economy, 22(3), 449-472. doi: 10.1590/0101-31572002-1261 DOI: https://doi.org/10.1590/0101-31572002-1261

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD). (2012). Recomendação do Conselho sobre Política Regulatória e Governança. Paris: OECD Publishing. Recuperado de https://doi.org/10.1787/9789264209084-pt DOI: https://doi.org/10.1787/9789264209084-pt

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD). (2015). Government at a Glance 2015. Paris: OECD Publishing. Recuperado de https://doi.org/10.1787/9789264250215-ko DOI: https://doi.org/10.1787/9789264250215-ko

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD). (2017a). Improving regulatory governance: trends, practices and the way forward. Paris: OECD Publishing.

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD). (2017b). OECD Best Practice Principles on Stakeholder Engagement in Regulatory Policy: Draft for public consultation. Paris: OECD Publishing

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD). (2019). Better regulation practices across the European Union. Paris: OECD Publishing

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD). (2020). Regulatory Impact Assessment. Paris: OECD Publishing. Recuperado de https://doi.org/10.1787/7a9638cb-en DOI: https://doi.org/10.1787/7a9638cb-en

Park, S., Lee, D. S., & Son, J. (2021). Regulatory reform in the era of new technological development: the role of organizational factors in the public sector. Regulation & Governance, 15(3), 894-908. doi: 10.1111/rego.12339 DOI: https://doi.org/10.1111/rego.12339

Peci, A., Santos, A. M., & Araújo, B. C. P. O. (2022). Quo Vadis? Career paths of Brazilian regulators. Regulation and Governance, 16(2), 470-486. doi: 10.1111/rego.12348 DOI: https://doi.org/10.1111/rego.12348

Peci, A., Sobral, F. (2011). Regulatory impact assessment: how political and organizational forces influence its diffusion in a developing country. Regulation & Governance, 5(2), 204-220. doi: 10.1111/j.1748-5991.2011.01105.x DOI: https://doi.org/10.1111/j.1748-5991.2011.01105.x

Pó, M. V., & Abrucio, F. L. (2006). Desenho e funcionamento dos mecanismos de controle e accountability. Revista de Administração Pública, 40(4), 679-698. doi: 10.1590/S0034-76122006000400009 DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-76122006000400009

Prado, M. M. (2012). Implementing independent regulatory agencies in Brazil: The contrasting experiences in the electricity and telecommunications sectors. Regulation & Governance, 6(3), 300-326. doi: 10.1111/j.1748-5991.2012.01142.x DOI: https://doi.org/10.1111/j.1748-5991.2012.01142.x

Radaelli, C. M., & Meuwese, A. C. M. (2009). Better regulation in europe: Between public management and regulatory reform. Public Administration, 87(3), 639-654. doi:10.1111/j.1467-9299.2009.01771.x DOI: https://doi.org/10.1111/j.1467-9299.2009.01771.x

Ramalho, P. I. S. (2009a). Insulamento burocrático, accountability e transparência: dez anos de regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Revista do Serviço Público, 60(4), 337-364. doi: 10.21874/rsp.v60i4.30 DOI: https://doi.org/10.21874/rsp.v60i4.30

Ramalho, P. I. S. (Ed.). (2009b). Regulação e agências reguladoras: governança e análise de impacto regulatório. Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Casa Civil da Presidência da República.

Rodrigo, D., Allio, L., & Andres-Amo, P. (2009). Multi-level regulatory governance: policies, institutions and tools for regulatory quality and policy coherence. OECD Working Papers on Public Governance, 18(13). doi: 10.1787/5kmh2r7qpstj-en DOI: https://doi.org/10.1787/5kmh2r7qpstj-en

Rowe, G., & Frewer, L. J. (2004). Evaluating public-participation exercises: a research agenda. Science, Technology, & Human Values, 29(4), 512-556. doi: 10.1177/0162243903259197 DOI: https://doi.org/10.1177/0162243903259197

Thorstensen, V. H., & Arima Júnior, M. K. (2020). Boas práticas regulatórias: a situação do Brasil como avaliada pela OCDE (Working Paper Series 527 nº 22). Centro de Estudos do Comércio Global e Investimentos, FGV EESP.

Wiener, J. B. (2006). Better regulation in Europe. Current Legal Problems, 59(1), 447-518. doi: 10.1093/clp/59.1.447 DOI: https://doi.org/10.1093/clp/59.1.447

World Bank. (2020). Worldwide Governance Indicators. Washington: World Bank.

Zhang, Y. F., & Thomas, M. (2009). Regulatory reform and governance: A survey of selected developing and transition economies. Public Administration and Development, 29(4), 330-339. doi: 10.1002/pad.534 DOI: https://doi.org/10.1002/pad.534