Sem vínculo permanente – Condições de trabalho dos contratados na administração pública dos estados brasileiros

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Elaine Barbosa da Silva
https://orcid.org/0000-0001-8517-3178
Claudio Roberto Marques Gurgel
https://orcid.org/0000-0003-4840-9772

Resumo

Este artigo tem como objetivo principal expor a extensão e a profundidade com que a regulamentação do contrato por tempo determinado, existente nos Estados Federativos, vem alterando as condições de trabalho na administração pública brasileira. Para a identificação desse fenômeno, recorre-se à última versão da legislação dos estados acerca dessas contratações. Foi possível constatar que os novos termos contratuais, colocados à parte crescente dos trabalhadores públicos brasileiros, afetam diversos aspectos de sua vida funcional (remuneração, direitos e garantias sociais, rescisão contratual etc.). Adicionalmente, comprova-se que esse fenômeno não é pontual ou restrito a poucos estados, mas nacional, apesar da maior frequência em algumas regiões.

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Como Citar
BARBOSA DA SILVA, E.; MARQUES GURGEL, C. R. Sem vínculo permanente – Condições de trabalho dos contratados na administração pública dos estados brasileiros. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 29, p. e89159 , 2023. DOI: 10.12660/cgpc.v29.89159. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/89159. Acesso em: 16 abr. 2024.
Seção
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