Concessão para aproveitamento de energia hidráulica - competência da União e dos Estados

Resumen

- A transferência, para os Estados, das atribuições previstas no art. 153 da Constituição, quanto aos aproveitamentos de energia hidráulica, não compreende, implicitamente, os que se situem em rios do domínio federal.
- Interpretação do art. 153 da Constituição.