Concessão para aproveitamento de energia hidráulica - competência da União e dos Estados

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Publicado: out. 1, 1949
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v18.1949.11275

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José Martins Rodrigues

Resumo

- A transferência, para os Estados, das atribuições previstas no art. 153 da Constituição, quanto aos aproveitamentos de energia hidráulica, não compreende, implicitamente, os que se situem em rios do domínio federal.
- Interpretação do art. 153 da Constituição.

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Como Citar
Rodrigues, J. M. (1949). Concessão para aproveitamento de energia hidráulica - competência da União e dos Estados. Revista De Direito Administrativo, 18, 340–346. https://doi.org/10.12660/rda.v18.1949.11275
Edição
v. 18 (1949)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

José Martins Rodrigues

Consultor Jurídico do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.