Elaboração das leis - Iniciativa do Presidente da República -Emenda do Legislativo - Constitucionalidade

Autores

  • Caio Tácito

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v28.1952.12357

Resumo

(Ac. do Trib. Fed. de Recursos)O direito de iniciativa assegurado ao Presidente daRepública não exclui a competência do Poder Legislativode emendar as proposições.
Comentários de Caio Tácito - Prof. de Direito Administrativo na Fac. de Direito do Rio de Janeiro

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

1952-04-01

Como Citar

Tácito, C. (1952). Elaboração das leis - Iniciativa do Presidente da República -Emenda do Legislativo - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 28, 71–80. https://doi.org/10.12660/rda.v28.1952.12357

Edição

v. 28 (1952)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais