A revisão do lançamento de impostos
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v40.1955.14586Abstract
SUMÁRIO: Origem da obrigação tributária e do crédito fiscal -O lançamento como ato administrativo declaratório e vinculado- Revogação e anulação dos atos administrativos - Examedo mérito do lançamento revisto - Distinção entre êrro defato e variação de critério jurídico - Art. 141, § 34, daConstituição - Conclusão.Downloads
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Published
1955-04-01
How to Cite
Sousa, R. G. de. (1955). A revisão do lançamento de impostos. Administrative Law Review, 40, 15–23. https://doi.org/10.12660/rda.v40.1955.14586
Issue
Section
Doutrina