Corpo feminino na Aeronáutica - Desligamento - Motivação

Resumen

- Tendo em vista o disposto na Lei nº 6.924/81, que criou o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica, e ainda considerando as normas do respectivo Regulamento, o ato de desligamento das militares não é discricionário, devendo ser motivado.