Gás de petróleo - Lei estadual - Princípio da proporcionalidade

Resumo

Gás liquefeito de petróleo: lei estadual que determina a pesagem de botijões entregues ou recebidos para sibstituição à vista do consumidor, com pagamento imediato de eventual diferença a menor: arguição de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22. IV e VI (energia e metrologia). 24 e §. 25. § 2º e 238 além de violação ao principio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos: plausibilidade jurídica da argüição que aconselha a suspenção cautelar da lei impugriada, a fim de evitar danos irrepardveis à economia do setor, no coso de vir a declarar-se a inconstitucionalidade: liminar deferida.