Exportação de café - Contribuição IBC - Delegação legislativa

Abstract

- Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150,III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4º do D.L. 2.295/86 não é admitida pela CF/88, ano 150, I, ex vi do disposto no ano 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos anigos 25, I, e 34, § 5º., do ADCT/88.
- RÉ não conhecido.