A governança não estatal da internet e o direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v270.2015.58737Palavras-chave:
internet. serviço de valor adicionado. Icann. CGI.br e NIC.br. Lei nº 9.472 de 1997. art. 61. Decreto Federal nº 4.829, de 2003. Internet. non-public service. Icann. CGI.br and NIC.br. Law 9.472, 1997, art. 61. Federal Decree 4.829, 2003Resumo
Para o direito brasileiro, o sistema internet (registros de nomes do domínio “.br”, distribuição de endereços IP e sua regulação) é um serviço de valor adicionado, não sujeito a regulação pública (Lei nº 9.472, de 1997, art. 61). As organizações que o gerem (CGI.br e NIC.br) têm a participação do Estado brasileiro (Decreto Federal nº 4.829, de 2003), mas não são agentes dele, e sim de um sistema global coordenado pela Icann.
Internet non-state governance and the Brazilian law
To the Brazilian law, the Internet system (domain name registrations “.br”, distribution of IP addresses and their regulation) is not subject to public regulation (Law 9472 of 1997, art. 61). According to the federal decree 4829, 2003, the Brazilian state is part of the organizations that manage it (CGI. br and NIC.br), but do not control them. The institutions are coordinated by Icann.
