Estado de juízes: aquele jardim, no Inferno

Resumo

O artigo contesta, com base na lei, decisões judiciais que absolveram casos de aborto e, assim, desrespeitaram e invadiram questões do Legislativo e da Constituição. O autor questiona, em específico, a legalização ou absolvição do aborto em caso de feto anencéfalo.

The article questions, based on law, some court decisions that absorbed abortion cases and, thus, disrespected and invaded legislative and constitutional matters. The author questions, specifically, the legalization or absolution of the abortion in cases of Anencephalic fetus.